DECRETO Nº 20.950 DE 30 DE MAIO DE 1985 « Catálogo de Legislação Municipal

ESTABELECE NORMAS PARA ELABORACAO DO ORCAMENTO-PROGRAMA DO MUNICIPIO PARA OEXERCICIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

D 22279/86-REVOGA O DECRETO.

P S/N/86(SAR)-RECONSTITUI GEOP, NOS TERMOS DOART. 6, INCISO I, CAP.III DO DECRETO.

Acessibilidade