CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.860 de 23 de Abril de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/1985
Data de publicação 24/04/1985
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 19 SUBDISTRITO - PERDIZES, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8.869/79.

Situação

Não informado

Fonte 24/04/1985 , p. 9
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO