| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/04/1985 |
| Data de publicação | 03/04/1985 |
| Ementa |
REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 9638/83, QUE CRIOU A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Situação |
REVOGADO |
| Fonte | 03/04/1985 , p. 1 |
| Revogações |
D 26241/88-REVOGA O DECRETO. |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON PAULISTANO CONSUMIDOR |
| Alterações |
D 26241/88-REVOGA O DECRETO. |
