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DECRETO Nº 20.798 DE 2 DE ABRIL DE 1985
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DECRETO Nº 20.798 de 2 de Abril de 1985
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Revogações
REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 9638/83, QUE CRIOU A COMISSAO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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D 26241/88-REVOGA O DECRETO.
