| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/03/1985 |
| Data de publicação | 29/03/1985 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO ART. 3 DO DECRETO 19014/83. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/03/1985 , p. 10 |
| Palavras-chave |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INQUÉRITO SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SINDICÂNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |