| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/01/1985 |
| Data de publicação | 30/01/1985 |
| Ementa |
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSN0 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 9736/84. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/01/1985 , p. 3 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO |
