CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

DECRETO Nº 20.601 de 21 de Janeiro de 1985

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE AREA E BENS MOVEIS MUNICIPAIS, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, A EMPRESA VEGA SOPAVE S/A.

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D 21457/85-ACRESCENTA BEM MOVEL A RELACAO DE QUET RATA O ITEM II DO ART.1 DO DECRETO.

D 26505/88-REVOGA O DECRETO.