CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 20.476 de 29 de Novembro de 1984

AUTORIZA A PERMISSAO DE USO , A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE DEPENDENCIAS DO ESTADIO MUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO, PARA EXPLORACAO DE SERVICOSDE RESTURANTE, VENDA DE BEBIDAS, CAFE, LANCHES, DOCES, CHOCOLATES, SORVETESCIGARROS, AMENDOIM, ETC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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D 29518/91-REVOGA O DECRETO