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  4. DECRETO Nº 20.429 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984
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DECRETO Nº 20.429 de 19 de Novembro de 1984

REVOGA O DEC.17702/81, QUE DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO DE IMOVEL MUNICIPAL A OAF - ORGANIZACAO DE AUXILIO FRATERNO.