CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.278 de 19 de Outubro de 1984)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 19/10/1984
Data de publicação 20/10/1984
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 26 SUBDISTRITO-VILA PRUDENTE, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOS PELA LEI 8675/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 20/10/1984 , p. 5
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO