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  4. DECRETO Nº 20.081 DE 23 DE AGOSTO DE 1984
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 20.081 de 23 de Agosto de 1984

DISPOE SOBRE PERMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E ONEROSO, DE AREA MUNICIPAL SITUADA NA AV. ALCANTARA MACHADO, NO 16 SUBDISTRITO - MOOCA, E DA OUTRASPROVIDENCIAS.

Alterações

D 30413/91-REVOGA O DECRETO