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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.017 de 9 de Agosto de 1984)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/08/1984
Data de publicação 10/08/1984
Ementa

ALTERA A REDACAO DO PAR.1 DO ART.2 DO DEC.18949/83.
Situação

Não informado
Fonte 10/08/1984 , p. 3
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO