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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 19.866 de 12 de Julho de 1984)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/07/1984
Data de publicação 13/07/1984
Ementa

REVOGA O DECRETO 17869/82.
Situação

Não informado
Fonte 13/07/1984 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO