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  4. DECRETO Nº 19.836 DE 10 DE JULHO DE 1984
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 19.836 de 10 de Julho de 1984)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/07/1984
Data de publicação 11/07/1984
Ementa

REVOGA O ITEM 6 DO ART.1 DO DEC.18263/82.
Situação

Não informado
Fonte 11/07/1984 , p. 17