CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 17.872 de 11 de Março de 1982)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/03/1982
Data de publicação 12/03/1982
Ementa

DISPOE SOBRE PEMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICI PAL A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

ALTERADO

Fonte 12/03/1982 , p. 10
Palavras-chave

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

PERMISSÃO DE USO

Alterações

D 21235/85-RETIFICA O ART.1 DO DECRETO.

D 53717/13-ALTERA OS ARTS. 1. E 2. DO DECRETO