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  4. DECRETO Nº 17.872 DE 11 DE MARÇO DE 1982
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DECRETO Nº 17.872 de 11 de Março de 1982

DISPOE SOBRE PEMISSAO DE USO, A TITULO PRECARIO E GRATUITO, DE AREA MUNICI PAL A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Alterações

D 21235/85-RETIFICA O ART.1 DO DECRETO.

D 53717/13-ALTERA OS ARTS. 1. E 2. DO DECRETO