CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 16.209 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1979
  5. Revogações

Revogações (Decreto Nº 16.209 de 23 de Novembro de 1979)

  1. Decreto nº 56.808/2016 - Revoga o Ato.

D 56808/16-REVOGA O DECRETO