Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Diário Oficial
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Fale Conosco
Pesquisa de Satisfação
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
DECRETO Nº 12.524 DE 13 DE JANEIRO DE 1976
Texto compilado
DECRETO Nº 12.524 de 13 de Janeiro de 1976
Voltar
Imprimir
Compartilhar essa norma:
Detalhes da Norma
Texto Consolidado
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA AREAS NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8022/74.
