CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 10.965 de 5 de Abril de 1974)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 05/04/1974
Data de retificação 10/04/1974
Data de publicação 06/04/1974
Ementa

REGULAMENTA A LEI 7900/73, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS INCIDENTE SOBRE AS ATIVIDADES DE EMPRESAS QUE SE DEDICAM A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 06/04/1974 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES