Comunica aos interessados que se encontra aberta Consulta Pública destinada a colher manifestações sobre a minuta de Decreto que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON Paulistano, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, nos termos do art. 105 da Lei Federal 8.078/90, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ

CONSUMIDOR

AUDIÊNCIA PÚBLICA, CONSULTA PÚBLICA

PROCON PAULISTANO

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON PAULISTANO