COMUNICADO 002/04 - DRH/SGP

ASSUNTO: Emissão da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais

DIRIGIDO: Todas as unidades da PMSP inscritas no CNPJ

CONSIDERANDO que o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou as orientações para os estabelecimentos ou as entidades declarantes para o correto preenchimento das informações da RAIS, ano base 2003;

CONSIDERANDO que todas as unidades desta PMSP inscritas no CNPJ, com ou sem funcionários, deverão compor a relação a ser entregue, sendo que as unidades sem funcionários com CNPJ ativo comporão a relação da RAIS - negativa;

CONSIDERANDO que a não entrega da RAIS, inclusive a RAIS - negativa, fora do prazo estipulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego implicará em multa prevista no art. 25 da Lei Federal n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;

CONSIDERANDO o prazo de entrega das informações até o dia 20/02/2004;

CONSIDERANDO que os nossos sistemas informatizados de Recursos Humanos são operacionalizados por lotes de cadastramento,

A Divisão de Cadastro e Pagamento - DRH 2 COMUNICA:

l. Todas as unidades da PMSP inscritas no CNPJ deverão informar:

a) A unidade orçamentária

b) O nome da unidade

c) O n° do CNPJ

2. A informação do item anterior deverá ser encaminhada para esta Divisão, via memorando ou por e-mail sgpdrh2@prefeitura.sp.gov.br até o dia 20/01/2004

3. As unidades que não atenderem a solicitação supra estarão sujeitas à aplicação da multa conforme previsão em lei específica.