| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 03/03/1989 |
| Data de publicação | 04/03/1989 |
| Ementa |
ISS SOBRE OBRAS PUBLICAS-SERA DEVIDO ISS S/PRECO DE SERVICOS PRESTADOS P/EXECUCAO DE OBRAS QUANDO CONTRATADAS COM A UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E AUTARQUIAS E EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVICOS PUBLICOS ANTES ISENTOS NOS TERMOS DO DECRETO LEI FED. 406/68. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 04/03/1989 , p. 35 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS/RM |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS |
