ESTABELECE QUE AS UNIDADES ORCAMENTARIAS DEVERAO REVER O VALOR DAS LIQUIDACOES EFETUADAS REFERENTES AS DESPESAS REALIZADAS A PARTIR DE 310191, CUJOS CONTRATOS PREVEEM REAJUSTES DE PRECOS, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE INDICE EDA PERIODICIDADE-REPUBLICACAO DOM 080591 P.36