COMUNICADO 16/00 - CONT/SF

ASSUNTO: Cadastro de Credores no Sistema de Execução Orçamentária - SEO

DIRIGIDO : A Todas Unidades da PMSP

A DIRETORA TÉCNICA do DEPARTAMENTO DA CONTADORIA, no uso de suas atribuições,

COMUNICA:

1. Para inclusão ou alteração de dados, no Cadastro de Credores do Sistema de Execução Orçamentária - SEO, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar a CONT 2, somente a Ficha de Atualização de Cadastro de Credores - FACC, devidamente preenchida, ficando assim dispensado o quesito de envio de qualquer documentação comprobatória.

2. Em casos especiais será necessária a apresentação dos documentos em CONT.2, como segue:

2.1 - Pessoa que utiliza CPF do cônjuge:

a) FACC preenchida com nome da(o) esposa(o) acrescido da expressão "e/ou"

b) Cópia reprográfica da Certidão de Casamento.

2.2 - Pessoa casada em que no CPF conste nome de solteira:

a) FACC preenchida com nome atual

b) Cópia reprográfica da Certidão de Casamento

2.3 - Pessoa separada em que no CPF conste nome de casada

a) FACC preenchida com nome atual

b) Cópia reprográfica frente-verso da certidão de casamento devidamente averbada, já constando a anotação da separação.

2.4 - Para alteração da Razão Social no cadastro de Pessoa Jurídica, quando ainda não atualizado junto à Secretaria da Receita Federal.

a) FACC atualizada

b) Cópia reprográfica da respectiva alteração do Contrato Social.

2.5 - Para outros casos de cadastramento especial ou com a expressão "E/OU", deverá ser encaminhado expediente contendo:

a) Ficha de Atualização de Cadastro de Credor - FACC

b) Cópia reprográfica do CNPJ ou do CPF, conforme o caso

c) Justificativa para utilização da nomenclatura especial

3. Cabe à Unidade Orçamentária solicitante verificar a autenticidade e correção dos dados constantes na FACC, bem como a manutenção de arquivo próprio com a documentação dos cadastros solicitados, visto que este Departamento da Contadoria, responsabilizar-se-á apenas pela inserção desses dados no Sistema SEO.

4. As dúvidas e os casos omissos serão orientados pela Divisão de Processamento das Dotações Orçamentárias - CONT 2, através da Seção CONT 21 - Telefone: 227-8354.

5. Ficam revogados os Comunicados CONT G nºs 02/91, 05/94 e 17/95.