COMUNICADO 15/04 - CONT/SF

DIRIGIDO: Secretaria dos Negócios Jurídicos

Assunto: Revogação do Comunicado CONT/SF nº 05/01.

O DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DA CONTADORIA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Comunicado CONT/SF nº 05/01 foi editado em caráter excepcional quando ainda estava em vigor o antigo sistema de execução orçamentária - SEO.

Considerando inúmeras divergências verificadas entre o Cadastro de Credores do Sistema NovoSEO e o cadastro do Órgão Federal causando inconsistências na elaboração da Declaração de Imposto de Renda - DIRF à Receita Federal e nos Informes de Rendimentos dos beneficiados, de responsabilidade do Departamento da Contadoria..

Considerando a edição do Comunicado CONT G nº 008/04 que para o cadastramento ou alteração de dados de credores no Sistema NovoSEO, as Unidades Orçamentárias deverão encaminhar à CONT.2, a Ficha de Atualização de Cadastro de Credores - FACC, acompanhada de uma cópia atualizada da Consulta Pública da Situação Cadastral do CPF ou CNPJ do credor, extraída do site da Secretaria da Receita Federal.

RESOLVE:

1 . REVOGAR em todos os seus termos o Comunicado CONT/SF nº 05/01.

Este Comunicado entrará em vigor na data de sua publicação.