| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 22/03/1988 |
| Data de publicação | 23/03/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DIVULGACAO DO CONTEUDO DA PORTARIA 1/88 DO JUIZ DE DIREITO DE MENORES DO FORO REGIONAL I - SANTANA QUE VEDA A MENORES DE 18 ANOS A CONDUCAO DE CICLOMOTORES |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/03/1988 , p. 36 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME/SUPEME |
| Palavras-chave |
CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO VEÍCULO |
