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Detalhes da Norma (COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 63 de 23 de Outubro de 1992)

Tipo COMUNICADO
Data de assinatura 22/10/1992
Data de publicação 23/10/1992
Ementa

COMUNICA QUE COBRANCAS DE TAXAS COBRADAS PELOS SINDICATOS DE ASSOCIACOES DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS DO ESTADO DE SAO PAULO AS APM'S DAS ESCOLAS MUNICIPAIS NAO TEM AMPARO LEGAL,NOS TERMOS DO ART.8, INC.V DA CONSTITUICAO FEDERAL.

Situação

Não informado

Fonte 23/10/1992 , p. 27
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME

Palavras-chave

ESCOLA MUNICIPAL