CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA/DEMED Nº 40 de 20 de Setembro de 1990

DISPOE SOBRE A NAO OBRIGATORIEDADE DE CONCESSAO AUTOMATICA DE LICENCA MEDICA, FICANDO O SERVIDOR SUJEITO A PERDA DOS DIAS NAO TRABALHADOS, CASO A LICENCA SEJA NEGADA.