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  4. COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA/DEMED Nº 30 DE 11 DE JULHO DE 1992
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COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA/DEMED Nº 30 de 11 de Julho de 1992

AUTUACAO UNICAMENTE EM DEMED, PROCESSOS DE PEDIDOS DE LICENCA MEDICA FORA DO MUNICIPIO OU RETROATIVA, A PARTIR DE 050891; ANULA C 28/91(SMA/DEMED).

Alterações

P 20/94(SMA)-REVOGA O COMUNICADO