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COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA/DEMED Nº 28 de 17 de Agosto de 1991

COMUNICA QUE OS PROCESSOS ENVOLVENDO PEDIDO DE LICENCA MEDICA FORA DO MUNICIPIO OU RETROATIVA SO PODERAO SER AUTUADOS DO DEMED; NORMAS P/AUTUACAO DE PROCESSO DESSA NATUREZA.

Alterações

C 30/92(SMA)-ANULA O COMUNICADO