| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 20/01/2005 |
| Data de publicação | 21/01/2005 |
| Ementa |
TRIBUNAL DE JUSTICA - TJ CONCEDE LIMINAR E SUSPENDE A VIGENCIA/EFICACIA DOSARTIGOS 54 E 55 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO - LOM E DA LEI 13881/04 - CONSELHO DE REPRESENTANTES (ADIN N. 118.997.0/4-00) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 21/01/2005 , p. 6 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP |
| Palavras-chave |
CONSELHO FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO CONSELHO DE REPRESENTANTES INCONSTITUCIONALIDADE CIDADANIA INFORMAÇÕES E DADOS FÓRUM SUBPREFEITURAS - ESTRUTURA |
