COMUNICADO 92808/07 - SIURB

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO USO DE VIAS PÚBLICAS - CONVIAS, no uso de suas atribuições legais, INFORMA os novos valores de referência adequados ao Decreto 46.921/06 e adotados para o cálculo da prestação de caução para atendimento ao disposto no artigo 17 da Lei 13.614/03:

? Valores fornecidos pela Divisão de Projetos de Pavimentação da Superintendência de Projetos Víários da Secretaria de Infra-estrutura Urbana e Obras, para recuperação de valas abertas por permissionárias considerando: vias de tráfeco médio, pavimento flexível, Instruções de Reparação - IR-01/2.004 e Tabela de preços da mesma Secretaria, data base Janeiro/ 2.007

o Vala excluindo revestimento: R$ 128,04 / m²

o Reposição da Capa Asfáltica: R$ 86,19 / mL na largura da faixa padrão (3,00 m) ou R$ 28,73 / m²

? Valor da reposição da sinalização, fornecida pelo Departamento de Operações do sistema Viário - DSV, da Secretaria dos Transpotes, corrigido pelo IPCA do ano (3,140%): R$ 3,83 / m²

? Valor Mínimo da Caução adotada por este Departamento: R$ 225,72

OBS.: QUADROS ANEXOS, VIDE DOC 28/08/2007 - PÁGINA 23.