CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (COMUNICADO PREFEITO - PREF Nº 90.904 de 9 de Abril de 1988)

Tipo COMUNICADO
Data de assinatura 08/04/1988
Data de publicação 09/04/1988
Ementa

DECLARA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL A NOMEACAO DE VEREADORES PARA QUALQUER COMISSAO CONSTITUIDA PELO EXECUTIVO, INCLUSIVE GT E CONSELHOS.

Situação

Não informado

Fonte 09/04/1988 , p. 5
Origem

PREFEITO - PREF

Palavras-chave

COMISSÃO

GRUPO DE TRABALHO - GT