| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 15/08/2008 |
| Data de publicação | 16/08/2008 |
| Ementa |
TRIBUNAL DE JUSTICA CONCEDE LIMINAR, SUSPENDE COM EFEITO EX NUNC VIGENCIA E EFICACIA DA L 14482/07 (ADIN 166.128-0/6-00). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/08/2008 , p. 87 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA CAMPANHAS CONTRATOS ENTIDADE HIGIENE E SAÚDE VACINAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL PROGRAMA MUNICIPAL LABORATÓRIOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS INCONSTITUCIONALIDADE MEDICAMENTO CONTRATOS - GESTÃO |
