| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 13/01/2006 |
| Data de publicação | 14/01/2006 |
| Ementa |
TJ CONCEDEU LIMINAR SUSPENDENDO COM EFEITO "EX NUNC", A VIGENCIA/EFICACIA DA L 14013/05 - SERVICO RADIODIFUSAO COMUNITARIA. (ADIN 129.504.0/1-0). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/01/2006 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO INCONSTITUCIONALIDADE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA |
