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Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, bem como introduz alterações no Decreto nº 62.690, de 23 de agosto de 2023, e transfere os cargos de provimento em comissão que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Estabelece critérios para a realização de viagens nacionais e internacionais no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Institui o Programa de Saúde do Trabalhador no âmbito da SMUL.
Dispõe sobre a fixação de metas, indicadores e montante global alocado para pagamento da Bonificação por Resultados referente ao período de 2024 e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para a padronização do procedimento de requisição de serviços de manutenção através da intranet.
Regulamenta as normas da rotina para a avaliação de qualidade dos serviços de limpeza, asseio e conservação predial, e dá outras providências.
Dispõe sobre delegação de competências ao Secretário Executivo Adjunto de Licenciamento, à Chefia de Gabinete, ao Coordenador de Administração e Finanças, ao Diretor de Divisão de Gestão de Pessoas e ao Diretor de Licitações e Contratos da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
Designa servidores que atuarão como Ponto Focais para auxiliar na elaboração das Tabelas de Temporalidade no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL.
Disciplina os procedimentos que devem ser observados quando do recebimento e tramitação de quaisquer documentos perante a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
Disciplina os procedimentos de elegibilidade, adesão e desligamento do regime permanente de teletrabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL.
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