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DECRETO Nº 57.576 de 1 de Janeiro de 2017

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

LEI Nº 16.402 de 22 de Março de 2016

Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE).