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Disciplina o repasse de recursos financeiros provenientes de Nota de Transferência da Secretaria Municipal de Relações Internacionais – SMRI, destinados à execução do Projeto “Circuito Cultural das Relações Internacionais” no âmbito das unidades do Programa Vila Reencontro, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre constituição do Núcleo de Controle Interno da Subprefeitura Capela do Socorro.
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros dos 32 Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz – CADES Regionais, relativos ao biênio 2024/2026.
Abre Crédito Adicional de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.377/2025.
Fixa as regras relativas ao funcionamento das unidades da Secretaria Municipal de Justiça e à compensação das horas não trabalhadas em decorrência do Decreto nº 64.862, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2026.
Dispõe sobre a recomposição das Comissões Temáticas na 13ª gestão do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP, constituídas por representantes do poder público e da sociedade civil.
Institui e dispõe sobre a composição da Comissão Eleitoral para o Décimo Quarto mandato (2026-2028) do Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo - COMAS-SP.
Dispõe sobre o aceite do recurso para utilização de recursos federais oriundos da Resolução CNAS nº 224/2026, que visa o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's.
Designa agentes públicos para executar todos os atos necessários visando o processamento das licitações, em todas as modalidades, no âmbito da Subprefeitura do Ipiranga.
Constitui Comissão Permanente de Licitações - COPEL para realizar todas as modalidades de licitações no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo.
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