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Dispõe sobre a reorganização interna das Secretarias Municipais que especifica.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Dispõe sobre a organização da Administração Pública Municipal Direta, a criação, alteração de denominação e extinção dos órgãos que especifica, bem como a criação e alteração de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança.
ALTERADO
Disciplina a designação dos responsáveis pelas unidades setoriais de controle interno e o desempenho de suas atividades no âmbito das secretarias municipais ou prefeituras regionais
REVOGADO(A)
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
Cria o Observatório de Indicadores da Cidade de São Paulo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Institui o Manual de Celebração de Convênios e de Prestação de contas da SEME.
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.
Constitui, junto à SEME, a Secretaria de Apoio do Conselho Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
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