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Conselho Municipal de Imigrantes - CMI

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 134 de 10 de Novembro de 2025

Elenca a relação atualizada de representantes da sociedade civil e do Poder Público, no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2025-2027).
  • Situação

    ALTERADO

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 117 de 5 de Novembro de 2024

Elenca as representações da Sociedade Civil e do Poder Público, no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2023-2025).
  • Situação

    ALTERADO

REGIMENTO INTERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC Nº 15 de 28 de Outubro de 2020

Regimento Interno que regulamenta o Conselho Municipal de Imigrantes (CMI) órgão de natureza consultiva vinculado à Coordenação de Políticas para Imigrantes e Promoção do Trabalho Decente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e está em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante, e com o Decreto Municipal nº 57.533, de 15 de Dezembro de 2016, que a regulamenta.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

RESOLUÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC/CMI Nº 1 de 30 de Março de 2020

Institui Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Imigrantes para o aprimoramento das ações e funcionamento do mesmo.
  • Situação

    SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

DECRETO Nº 57.533 de 15 de Dezembro de 2016

Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.

LEI Nº 16.478 de 8 de Julho de 2016

Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.
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