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Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV, e determina a restituição de valores recolhidos a maior, nos casos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Abre Crédito Adicional de R$ 2.302.687,46 (Dois Milhões e Trezentos e Dois Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Quarenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Altera a Portaria SGM nº 177, de 1º de julho de 2025, que designa representantes da sociedade civil para integrar o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU.
Altera a Portaria SGM nº 43, de 26 de março de 2019, que dispõe sobre a nomeação de representantes para os Comitês Gestores Regionais da Política Municipal Integrada pela Primeira Infância, conforme especifica.
Nomeia, para o biênio 2025/2027, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, com as alterações da Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019.
Abre Crédito Adicional de R$ 8.563.004,56 (Oito Milhões e Quinhentos e Sessenta e Três Mil e Quatro Reais e Cinquenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 6.235.717,16 (Seis Milhões e Duzentos e Trinta e Cinco Mil e Setecentos e Dezessete Reais e Dezesseis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Institui e designa as Comissões do I Concurso Literário da UMAPAZ, conforme Edital nº 1/UMAPAZ/SVMA/2025.
Abre Crédito Adicional de R$ 17.390,56 (Dezessete Mil e Trezentos e Noventa Reais e Cinquenta e Seis Centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.635.000,00 (dezesseis milhões seiscentos e trinta e cinco mil reais) de acordo com a Lei n° 18.220/2024.
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