DECRETO Nº 63.783 de 9 de Outubro de 2024

Altera o artigo 2º do Decreto nº 61.814, de 15 de setembro de 2022, que instituiu o Comitê Intersecretarial #Todospelocentro, para o fim de incluir, na composição do colegiado, os órgãos que especifica.