CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 43.294 de 3 de Junho de 2003

DISPOE SOBRE O DEPOSITO E A VENDA DOS VEICULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS, EM RAZAO DE SUA UTILIZACAO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO, E AUTORIZA A SAO PAULO TRANSPORTE S/A A LEILOAR OS VEICULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL.

  • Situação

    Não informado

    • P 138/03(SMT)-OPERACIONALIZACAO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS, NOS TERMOS DO DECRETO
    • P 139/03(SMT)-A COMISSAO FICARA RESPONSAVEL PELO SUPORTE/APOIO A SPTRANS NA ADOCAO DAS MEDIDAS NECESSARIAS A REALIZACAO LEILAO,NOS TERMOS DO DECRETO
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