DISPOE SOBRE O DEPOSITO E A VENDA DOS VEICULOS RETIDOS, APREENDIDOS OU REMOVIDOS, EM RAZAO DE SUA UTILIZACAO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM A DEVIDA AUTORIZACAO, E AUTORIZA A SAO PAULO TRANSPORTE S/A A LEILOAR OS VEICULOS NAO RETIRADOS NO PRAZO LEGAL.
| Situação |
Não informado |