DISPOE SOBRE A CRIACAO DA MODALIDADE DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO ATRAVESDE LOTACAO, PRATICADA POR MEIO DE VEICULOS DO TIPO "PERUAS" OU ASSEMELHADOSDESPROVIDOS DE TAXIMETROS; AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROCESSO LICITATORIO PARA OUTORGA DE PERMISSAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 339/99)
| Situação |
REVOGADO(A) |
