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Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial - GTI para a elaboração de estudos e de proposta de regulamentação das perícias médicas para fins de concessão da Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, de que trata o Decreto Municipal no 61.150 de 18 de março de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Revoga parcialmente alinhamentos viários da Lei nº 16.020, de 2 de julho de 2014, e aprova novos, para os distritos de Grajaú e Cidade Dutra.
Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH - 8ª Gestão (Biênio 2023/2025).
Altera a denominação da Rua Piranchin apenas no trecho entre a Rua João Alfredo e Av. Washington Luís para Rua Pastor João Galdino de Lima, e dá outras providências.
Constitui um complemento à Portaria nº 02, de 28 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.770.226,81 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.128.670,84 de acordo com a Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024.
Altera membros do Grupo de Trabalho do Programa de Pesquisa em Políticas Públicas (PPPP) –SEHAB/FAUUSP.
Renomeia e atribui competências à Comissão de Chamada Pública – CCP, e dá outras providências.
Constitui complemento à Portaria nº 02, de 28 de fevereiro de 2020, a qual dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.
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