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Confere nova redação ao “caput” do artigo 16 do Decreto nº 63.560, de 5 de julho de 2024, que institui o Espaço Legal, local destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento de bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, mediante a outorga de permissão de uso precário e oneroso de trecho da pista defronte a esses estabelecimentos, nos termos e condições que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Declara luto oficial por 3 (três) dias no Município de São Paulo pelo falecimento do jornalista e locutor Cid Moreira.
Abre Crédito Adicional de R$ 393.779,54 (trezentos e noventa e três mil e setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Altera a PORTARIA Nº 083/SMADS/2024, para regulamentar no âmbito da SMADS as folgas das horas trabalhadas pelos servidores durante o Plano de Contingência para Situações de Baixas Temperaturas 2024.
Abre Crédito Adicional de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.
Designa servidores para comporem o Grupo Interno de Controle da Dengue, Doença Aguda pelo vírus Zika e Febre Chikungunya da Divisão de Vigilância de Zoonoses – DVZ no âmbito da Secretaria Municial da Saúde.
Altera a composição da Comissão Permanente de Capacitação – CPC, constituída por meio da Portaria SF n.º 141, de 22 de junho de 2022.
Convoca todos os servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal da SMADS para atuação nas ações emergenciais das Baixas Temperaturas previstas para o período noturno nos dias úteis e aos finais de semana de maio de 2024 a setembro de 2024, das 18h00 às 22h00.
ALTERADO
Institui a Comissão Organizadora para acompanhamento das atividades da instituição responsável pela prestação de serviços técnicos especializados e seleção pública.
Autoriza o estacionamento de veículos em vias públicas e logradouros, conforme especificado, nos dias de realização das eleições municipais de 2024.
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