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Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe que o CNAE 7490-1/04 - “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários “ deverá ser enquadrado no grupo de atividades nR1-6 : serviços profissionais , atividade “Agências de prestação de serviços e negócios em geral.
Dispõe que a atividade Locação de Mão de Obra Temporária, com código 7820-5/00, fica enquadrada no Grupo de Atividades nR1-6 - Serviços Profissionais, nos termos do Inciso VI do Art. 98, Lei nº 16.402/16, revisada pela Lei nº 18.081/24 e alterada pela Lei nº 18.177/24 ( LPUOS).
Dispõe que a atividade “Organização logística do transporte de cargas”, com código CNAE 5250-8/04, enquadra-se no grupo de atividades nR1-6: Serviços profissionais, como “Agências de prestação de serviços e negócios em geral”, conforme Anexo Único do Decreto 57.378/16.
Altera a Portaria PREF nº 170 de 8 de fevereiro de 2023
Estabelece regras para o exercício da Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC do efetivo da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Dispõe sobre a competência de análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações, protocolados com base em leis específicas, bem como nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.382 de 13 de abril de 1976 (quando em vigência), ou do § 1º do artigo 36 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - COE.
Abre Crédito Adicional de R$ 28.707.519,23 (vinte e oito milhões, setecentos e sete mil quinhentos e dezenove reais e vinte e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
Retifica na lista anexa ao Decreto nº 15.635, de 17 de janeiro de 1979, a denominação do logradouro que especifica e fixa os seus respectivos pontos de início e término.
Retifica os pontos de referência da Rua Nélio Baptista Guimarães, situada no Distrito de Ermelino Matarazzo, Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.
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