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Dispõe sobre a representação, pela Procuradoria Geral do Município, dos agentes públicos por atos praticados no exercício de suas funções, nos termos que especifica.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Atualiza o Grupo de Planejamento – GP, para preparar as instruções e o cronograma de trabalho para a elaboração dos projetos de leis orçamentárias municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do Munícipio) para o quadriênio 2026-2029, no âmbito da Subprefeitura Cidade Tiradentes.
Determina que a atividade “Desmanche de Veículos”, CNAE 3831-9/99, enquadrada no Grupo de Atividade nR2-4 “oficinas” (Anexo Único do Decreto nº 57.378/16), passa a ser associada à subclasse CNAE 4530-7/04: “comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores” sendo mantida no Grupo de Atividade nR2-4, nos termos do inciso IV do art. 99 da LPUOS - Lei nº 16.402/2016, revisada pela Lei nº 18.081/2024, alterada pela Lei nº 18.177/2024.”
Determina que o CNAE 7490-1/04 - “Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários “ deverá ser enquadrado no grupo de atividades nR1-6 : serviços profissionais , atividade “Agências de prestação de serviços e negócios em geral.
Determina que a atividade Locação de Mão de Obra Temporária, com código 7820-5/00, fica enquadrada no Grupo de Atividades nR1-6 - Serviços Profissionais, nos termos do Inciso VI do Art. 98, Lei nº 16.402/16, revisada pela Lei nº 18.081/24 e alterada pela Lei nº 18.177/24 ( LPUOS).
Determina que a atividade “Organização logística do transporte de cargas”, com código CNAE 5250-8/04, enquadra-se no grupo de atividades nR1-6: Serviços profissionais, como “Agências de prestação de serviços e negócios em geral”, conforme Anexo Único do Decreto 57.378/16.
Altera a Portaria PREF nº 170 de 8 de fevereiro de 2023
Estabelece regras para o exercício da Diária Especial por Atividade Complementar - DEAC do efetivo da Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana.
Dispõe sobre a competência de análise e decisão dos pedidos de regularização de edificações, protocolados com base em leis específicas, bem como nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.382 de 13 de abril de 1976 (quando em vigência), ou do § 1º do artigo 36 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - COE.
Abre Crédito Adicional de R$ 28.707.519,23 (vinte e oito milhões, setecentos e sete mil quinhentos e dezenove reais e vinte e três centavos) de acordo com a Lei nº 18.220/2024.
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