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Dispõe sobre a descrição de atribuições de cargos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e sobre mandato dos cargos de direção do Tribunal.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dá cumprimento ao art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009.
Dispõe sobre a ampliação e descentralização do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Dispõe sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo.
Altera a Portaria SGM nº 244, de 17 de dezembro de 2024, que designa representantes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS.
Designa servidores para compor a Equipe Técnica de Apoio à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria do Governo Municipal – SGM, da Secretaria Especial de Comunicação – SECOM e da Secretaria Especial de Relações Institucionais – SERI, e revoga a Portaria SGM nº 55, de 21 de fevereiro de 2025.
Altera a Portaria PGM/CGGM nº 16, de 3 de novembro de 2021, que nomeia os Coordenadores de área responsáveis pelos núcleos acadêmicos do Centro de Estudos Jurídicos "Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça" – CEJUR/PGM-SP e da Escola Superior de Direito Público Municipal – ESDPM/PGM-SP.
Dispõe sobre procedimentos relacionados ao cancelamento de CCM.
Disciplina, em caráter suplementar, a exigência de declarações do Comando da Aeronáutica — COMAER em processos de licenciamento no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.
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