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Regulamenta os procedimentos para credenciamento, controle de certificações, designação e pagamento de gratificações aos pregoeiros e agentes de contratação, conforme disposto no Decreto nº 61.377, de 31 de maio de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera os Incisos II e V da Portaria nº 97/SEGES/2025, que constitui a Comissão Organizadora do “Premia Sampa” – Edição 2026.
Altera a Portaria SGM nº 170, de 20 de outubro de 2023, que designa para compor a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, conforme específica.
Designa os membros do Núcleo de Apoio Técnico - NAT do Comitê Gestor para acompanhamento e monitoramento da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Paulo.
Constitui Grupo de Trabalho na Subprefeitura Penha, com o objetivo de facilitar a implementação de medidas necessárias ao Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Nomeia representantes para o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, conforme especifica.
Atribui à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP-Regula a gestão, a regulação e a fiscalização da concessão, com outorga onerosa, destinada à prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção dos parques urbanos municipais, bem como da execução de obras e serviços de engenharia correlatos, objeto do Contrato de Concessão nº 057/SVMA/2019.
Regulamenta o art. 4º da Portaria nº 12/SMSU/2024, de 29 de janeiro de 2024, definindo os perímetros de atuação dos profissionais da Guarda Civil Metropolitana para fins de incentivo à Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) em regiões estratégicas.
Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico (PDE), altera a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, e dá outras providências.
Delega à Secretária Executiva do Programa Mananciais a competência para exercer a função de ordenadora de despesa no exercício de 2026 e para instaurar e decidir procedimentos de apuração preliminar de irregularidade, convalida atos praticados e revoga a Portaria SEHAB nº 05, de 14 de janeiro de 2025.
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